AREsp 2912287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não servem para reabrir o julgamento da causa.

Parties
Embargante: COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Proibição De Rejulgamento Por Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Proibição De Rejulgamento Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre correção de vícios no julgado e pedido de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não servem para reabrir o julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração