AREsp 2813039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos suscitados e constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito ou obter mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Contradição Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afirmar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a análise sobre a incidência da Súmula nº 7 do STJ foi omissa
  3. 3 Se o pedido de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos suscitados e constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito ou obter mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.