AREsp 2876916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi fundamentado e não padeceu de omissão, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: A. M. B. S. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

A. M. B. S. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi fundamentado e não padeceu de omissão, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.