AREsp 2915453 - ACORDAO

AREsp 2915453 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante apenas impugnou genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROGERIO DE ANDRADE ALVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE ANDRADE ALVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante apenas impugnou genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.