AREsp 2853239 - ACORDAO

AREsp 2853239 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição interna ou erro material; a expressão 'agravo conhecido para não conhecer do recurso especial' é adequada porque o agravo supera juízo negativo de admissibilidade e, mesmo conhecido, pode-se concluir pela incidência de óbice sumular; o Tema 1290/STF versa sobre matéria de mérito distinta da questão processual em discussão; e a aplicação da Súmula 83/STJ foi correta diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Corresponsável Solidário: União; Corresponsável Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1290/stf, Litisconsórcio Necessário, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 1290/stf Litisconsórcio Necessário Liquidação De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

União

Corresponsável Solidário

Banco Central do Brasil

Corresponsável Solidário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Contradição e erro material quanto ao dispositivo 'agravo conhecido para não conhecer do recurso especial'
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.290/STF
  3. 3 Omissão ou contradição sobre a aplicação da Súmula 83/STJ e a tese de necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição interna ou erro material; a expressão 'agravo conhecido para não conhecer do recurso especial' é adequada porque o agravo supera juízo negativo de admissibilidade e, mesmo conhecido, pode-se concluir pela incidência de óbice sumular; o Tema 1290/STF versa sobre matéria de mérito distinta da questão processual em discussão; e a aplicação da Súmula 83/STJ foi correta diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados