AREsp 2912119 - ACORDAO

AREsp 2912119 - ACORDAO

Reconhecida e sanada contradição interna do acórdão, corrigindo-se o texto para explicitar que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ); acolheram-se os embargos apenas para sanar a contradição sem efeitos infringentes e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: EVANDRO CASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar contradição apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigação De Fazer, Transferência De Propriedade De Imóvel
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigação De Fazer Transferência De Propriedade De Imóvel

Case Brief

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Parties

EVANDRO CASSARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão ao afirmar que a controvérsia não exige revaloração de provas e, simultaneamente, aplicar a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7 do STJ para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida e sanada contradição interna do acórdão, corrigindo-se o texto para explicitar que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ); acolheram-se os embargos apenas para sanar a contradição sem efeitos infringentes e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar contradição apontada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar contradição apontada.
  • Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.