AREsp 2192704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, quanto às alegações de ofensa aos arts. 805 e 833 do CPC, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, a enquadrar-se na Súmula 284 do STF, de modo que os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, quanto às alegações de ofensa aos arts. 805 e 833 do CPC, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, a enquadrar-se na Súmula 284 do STF, de modo que os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração