AREsp 2860993 - ACORDAO

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Verificada a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), e sendo os embargos de natureza infringente e aptos a exigir reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, aplicar-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargantes: ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros; Embargados: JOSE DE ARAUJO - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º Do NCPC Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros

Embargantes

JOSE DE ARAUJO - ESPÓLIO e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Vedação da inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), e sendo os embargos de natureza infringente e aptos a exigir reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, aplicar-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ÉGLE e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSE DE ARAUJO - ESPÓLIO e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.