AREsp 2941555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a decisão de não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica está em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Teoria Dos Vícios De Decisão (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Teoria Dos Vícios De Decisão (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica estava corretamente fundamentada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a decisão de não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica está em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados