REsp 1955981 - ACORDAO

REsp 1955981 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as teses suscitadas, sustentando que dados cadastrais não estão cobertos pelo sigilo das comunicações nem pelo sigilo das operações financeiras, podendo ser requisitados por Ministério Público e Delegado de Polícia quando haja procedimento em curso e finalidade legítima, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido que determinou o fornecimento de dados cadastrais (excluídos números de conta).

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reserva De Jurisdição, Sigilo Bancário, Dados Cadastrais, LGPD, Competência Do Ministério Público E Delegado De Polícia
Processual Civil Proteção De Dados Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Reserva De Jurisdição Sigilo Bancário Dados Cadastrais +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de requisição de dados cadastrais por Ministério Público e Delegado de Polícia sem autorização judicial quando haja procedimento em curso
  3. 3 Alcance da proteção constitucional e legal de dados cadastrais em face do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as teses suscitadas, sustentando que dados cadastrais não estão cobertos pelo sigilo das comunicações nem pelo sigilo das operações financeiras, podendo ser requisitados por Ministério Público e Delegado de Polícia quando haja procedimento em curso e finalidade legítima, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido que determinou o fornecimento de dados cadastrais (excluídos números de conta).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido