REsp 2214841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão impugnada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses das partes, sendo a insurgência da embargante mera rediscussão do mérito; ademais, consolidado entendimento do STJ afasta a aplicação dos índices dos planos individuais aos planos coletivos, mesmo que 'falsos coletivos', e determina que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Falso Coletivo, Aplicação Dos Índices Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Resolução Normativa ANS 565/2022
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material) na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS a planos de saúde coletivos classificados como "falso coletivo"
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão impugnada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses das partes, sendo a insurgência da embargante mera rediscussão do mérito; ademais, consolidado entendimento do STJ afasta a aplicação dos índices dos planos individuais aos planos coletivos, mesmo que 'falsos coletivos', e determina que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados