HC 1049548 - DECISAO

HC 1049548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão atacada tratou do tema apontado, tendo o embargante apenas intentado rediscutir o mérito, e o habeas corpus originalmente foi indeferido por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de HC anterior, sem flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Parties
Embargante: NELSON JULIANO CASTELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rejeição De Embargos, Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Rejeição De Embargos Liminar +1 more

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Parties

NELSON JULIANO CASTELAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do relator quanto à tese de anulação parcial do acórdão e determinação de refazimento da fase de dosimetria
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reiteração do HC n. 811.617/SP
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão atacada tratou do tema apontado, tendo o embargante apenas intentado rediscutir o mérito, e o habeas corpus originalmente foi indeferido por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de HC anterior, sem flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.