AREsp 2841168 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada omissão nem erro material: o pedido de certidão de objeto e pé não integra o objeto do julgamento do agravo interno e a referência ao art. 1.015 do CPC é adequada ao relato dos autos (o agravo foi interposto com fundamento nesse dispositivo); além disso, trata‑se de tentativa de rediscussão do mérito e de mera irresignação, e o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro.

Parties
Agravante: BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Omissão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de expedição de certidão de objeto e pé
  2. 2 Erro material na referência ao art. 1.015 do CPC em lugar do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada omissão nem erro material: o pedido de certidão de objeto e pé não integra o objeto do julgamento do agravo interno e a referência ao art. 1.015 do CPC é adequada ao relato dos autos (o agravo foi interposto com fundamento nesse dispositivo); além disso, trata‑se de tentativa de rediscussão do mérito e de mera irresignação, e o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados