AREsp 2127836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; houve ausência de prequestionamento quanto à LGPD, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Provas, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; houve ausência de prequestionamento quanto à LGPD, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.