AREsp 2272679 - DECISAO

AREsp 2272679 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a tempestividade do recurso, aplicando a jurisprudência do STJ de que a ciência inequívoca por acesso aos autos eletrônicos antecipa a contagem do prazo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; afastar a aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargantes: CONDOMÍNIO LEÕES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Acesso a Autos Eletrônicos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Jurisprudência Do STJ, Art. 224, § 2º, CPC, Lei N. 11.419/2006
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Acesso a Autos Eletrônicos Negativa De Prestação Jurisdicional Jurisprudência Do STJ Art. 224, § 2º, CPC +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO LEÕES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à negativa de prestação jurisdicional relativa à ciência por acesso de terceiros
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da presunção do art. 224, § 2º, do CPC versus ciência inequívoca por acesso ao processo eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a tempestividade do recurso, aplicando a jurisprudência do STJ de que a ciência inequívoca por acesso aos autos eletrônicos antecipa a contagem do prazo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; afastar a aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.