REsp 2093752 - ACORDAO

REsp 2093752 - ACORDAO

Parties
Embargantes: FRANCISCO e outros; Autor: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Usucapião, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Efeitos Da Revelia, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada
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Parties

FRANCISCO e outros

Embargantes

INCRA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF