AREsp 2929504 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a oposição refletiu mera insatisfação com o resultado e não recebeu demonstração de vício sanável; não se aplicou, nesta hipótese, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado intuito protelatório.

Parties: Embargante: LEONARDO FUKS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO FUKS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não haver configuração de intuito protelatório.