AREsp 2846423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial nem apresentou argumentação concreta demonstrando que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial nem apresentou argumentação concreta demonstrando que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).