AREsp 2884603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; discutir a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual nulidade ou a discussão sobre honorários contratuais exige ação própria, conforme Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parties
Embargante: ELIANE BARRETO CAVALCANTE; Embargante: ELIZEU DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Acordo Homologado Judicialmente Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ELIANE BARRETO CAVALCANTE

Embargante

ELIZEU DE MELO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; discutir a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual nulidade ou a discussão sobre honorários contratuais exige ação própria, conforme Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.