AREsp 2545794 - ACORDAO

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Verificado erro material evidente na redação do acórdão ao indicar a majoração 'para 15%' quando o correto era 'em 15% sobre o valor da condenação', sendo cabível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo sem alterar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para retificar o acórdão e determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, mantidas as demais conclusões do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à redação do dispositivo de majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Verificado erro material evidente na redação do acórdão ao indicar a majoração 'para 15%' quando o correto era 'em 15% sobre o valor da condenação', sendo cabível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo sem alterar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para retificar o acórdão e determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, mantidas as demais conclusões do acórdão embargado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Retificar o dispositivo para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação