AREsp 2995648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo que não conhecidos, salvo nas hipóteses de intempestividade, manifesta incabibilidade ou ausência de indicação de vícios; no caso concreto não ficou demonstrada qualquer hipótese que afastasse o efeito interruptivo, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer o efeito interruptivo, declarar a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

Parties
Recorrente: MARIA LUISA MICHELS; Recorrente: ROGERIO DA SILVA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso (súmula 83 Do Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA MICHELS

Recorrente

ROGERIO DA SILVA VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivamente interpostos, ainda que não conhecidos, possuem efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo que não conhecidos, salvo nas hipóteses de intempestividade, manifesta incabibilidade ou ausência de indicação de vícios; no caso concreto não ficou demonstrada qualquer hipótese que afastasse o efeito interruptivo, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer o efeito interruptivo, declarar a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer o efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos