REsp 2217098 - ACORDAO

REsp 2217098 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente, clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recurso especial subjacente foi provido com base na comprovação da boa-fé do beneficiário e na jurisprudência que afasta o dever de ressarcimento de valores pagos de boa-fé para tratamento médico essencial, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargado/recorrente: KLEYTON DE CONTO MATTEI; Embargante/recorrida: UNIMED PATO BRANCO SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Tutela Antecipada Revogada, Ressarcimento De Valores, Boa Fé, Irrepetibilidade De Valores
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Tutela Antecipada Revogada Ressarcimento De Valores +2 more

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Parties

KLEYTON DE CONTO MATTEI

Embargado/recorrente

UNIMED PATO BRANCO SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de restituição dos valores despendidos para cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé na análise da devolução de quantias recebidas por beneficiário de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente, clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o recurso especial subjacente foi provido com base na comprovação da boa-fé do beneficiário e na jurisprudência que afasta o dever de ressarcimento de valores pagos de boa-fé para tratamento médico essencial, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.