AREsp 2940303 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara, coerente e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência do débito implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Elias dos Santos Veiga Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Mensalidades Escolares, Ação De Cobrança
Case Brief
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Parties
Elias dos Santos Veiga Júnior
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara, coerente e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência do débito implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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