AREsp 2939418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as razões que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC, Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as razões que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC, Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados