AREsp 2942469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de eventual intenção de rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.