AREsp 2899590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem vícios no julgado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 83/STJ e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EVERTON BRUNO SOARES MARINHO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVERTON BRUNO SOARES MARINHO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem vícios no julgado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 83/STJ e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.