AREsp 2894066 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este enfrentou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, aplicando as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ por se tratar de pretensão que exige reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório; a alegada irregularidade de representação foi objeto de decisão específica com determinação de regularização em 15 dias, de modo que os embargos, que buscam inovação recursal, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial); Embargada: parte autora (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Nº 5 E Nº 7 Do STJ, Representação Processual, Regularização Da Representação, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Nº 5 E Nº 7 Do STJ Representação Processual Regularização Da Representação Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)

Embargante

parte autora (embargada)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ
  3. 3 Regularidade da representação processual e possibilidade de suspensão do processo para regularização

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; este enfrentou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, aplicando as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ por se tratar de pretensão que exige reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório; a alegada irregularidade de representação foi objeto de decisão específica com determinação de regularização em 15 dias, de modo que os embargos, que buscam inovação recursal, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.