AREsp 2941744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e sucinta, e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), mormente pela não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamentos autônomos para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e sucinta, e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), mormente pela não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)