AREsp 2873356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a irresignação com o resultado não justifica aclaratórios e, não estando comprovado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se que o agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, motivo que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: AJ & TDA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AJ & TDA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não a reformar o julgamento
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica diante de eventual intuito protelatório
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a irresignação com o resultado não justifica aclaratórios e, não estando comprovado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se que o agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, motivo que autoriza aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.