AREsp 2925491 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência de embargos de declaração na origem impede o exame da suposta violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); alterar o decidido quanto à extensão e limites de acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de vício em acordo homologado devem ser deduzidas em ação própria; e a matéria relativa a honorários contratuais não foi prequestionada e deve ser discutida em ação específica.

Parties
Embargante: A. L. DE S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Acordo Homologado Judicialmente Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. L. DE S. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para rediscussão de cláusulas de acordo homologado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência de embargos de declaração na origem impede o exame da suposta violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); alterar o decidido quanto à extensão e limites de acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de vício em acordo homologado devem ser deduzidas em ação própria; e a matéria relativa a honorários contratuais não foi prequestionada e deve ser discutida em ação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC