REsp 2208493 - DECISAO

REsp 2208493 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido subsidiário de majoração dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir essa omissão; contudo, a revisão do valor fixado a título de honorários em recurso especial não é cabível sem a demonstração de que o montante é irrisório ou exorbitante por força da Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 7.000,00 não se revelou irrisório no caso concreto, de modo que não se atribuíram efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PAMELLA BRANDT DACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAMELLA BRANDT DACCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pedido subsidiário de majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido subsidiário de majoração dos honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir essa omissão; contudo, a revisão do valor fixado a título de honorários em recurso especial não é cabível sem a demonstração de que o montante é irrisório ou exorbitante por força da Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 7.000,00 não se revelou irrisório no caso concreto, de modo que não se atribuíram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.