REsp 2085862 - DECISAO

REsp 2085862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a matéria sobre a apresentação da via original da CCB foi apreciada no decisum e a alegada omissão tinha caráter infringente; a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi considerada implicitamente com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC; assim, não se comprovou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E a Ele Deu Parcial Provimento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Apresentação Da Via Original Da CCB, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E a Ele Deu Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à necessidade de comprovação da impossibilidade de apresentação da via original da CCB
  2. 2 Omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a matéria sobre a apresentação da via original da CCB foi apreciada no decisum e a alegada omissão tinha caráter infringente; a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi considerada implicitamente com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC; assim, não se comprovou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.