RMS 70551 - DECISAO

RMS 70551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da prescrição, declarando que, por inadequação da via (mandado de segurança), o feito foi extinto sem resolução de mérito e a prescrição ficou prejudicada, de modo que os embargos apenas tentam rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CASSIANA JOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Inadequação Da Via, Omissão
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prescrição Inadequação Da Via Omissão

Case Brief

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Parties

CASSIANA JOB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento da prescrição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão
  3. 3 Efeito da inadequação da via sobre o exame do mérito e da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da prescrição, declarando que, por inadequação da via (mandado de segurança), o feito foi extinto sem resolução de mérito e a prescrição ficou prejudicada, de modo que os embargos apenas tentam rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se