AREsp 3032633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por acórdão paradigma, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão de não conhecer do recurso.

Parties: Embargante: FRANCISCO LISBOA SERPA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceptio Non Adimpleti Contractus

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceptio Non Adimpleti Contractus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO LISBOA SERPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.