AREsp 2203882 - DECISAO

AREsp 2203882 - DECISAO

Em razão da ausência de poderes do advogado subscritor e do pedido de desconsideração dos embargos formulado pela FGS, declarou-se comprometida a análise do recurso e julgou-se o mesmo prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: FGS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (FGS); Impugnante: GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A; Impugnante: PAMSEG NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A; Impugnante: TRA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA; Impugnante: DATAREDE TECNOLOGIA, SISTEMAS E SERVICOS LTDA; Impugnante: GPS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Recurso Declarado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Por Advogado, Prejudicialidade, RISTJ Art. 34, Inciso XI
Processo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Por Advogado Prejudicialidade RISTJ Art. 34, Inciso XI

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Parties

FGS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (FGS)

Embargante

GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A

Impugnante

PAMSEG NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A

Impugnante

TRA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Impugnante

DATAREDE TECNOLOGIA, SISTEMAS E SERVICOS LTDA

Impugnante

GPS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Recurso Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de poderes do advogado subscritor
  2. 2 pedido de desentranhamento dos embargos por ter sido protocolado por equívoco
  3. 3 prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de poderes do advogado subscritor e do pedido de desconsideração dos embargos formulado pela FGS, declarou-se comprometida a análise do recurso e julgou-se o mesmo prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Declaro comprometida a análise do presente recurso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgando-o prejudicado.