HC 1014760 - ACORDAO

HC 1014760 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível como sucedâneo recursal; não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia no decreto prisional; e não há excesso de prazo, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável nessa via.

Parties
Embargante: DARLAN SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DARLAN SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível como sucedâneo recursal; não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia no decreto prisional; e não há excesso de prazo, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.