AREsp 2832398 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente foi quem deu causa à constrição indevida, o que atrai a Súmula 303/STJ e impede o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; não estando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 é inaplicável; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 303/stj Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente foi quem deu causa à constrição indevida, o que atrai a Súmula 303/STJ e impede o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; não estando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 é inaplicável; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015