HC 1002223 - ACORDAO

HC 1002223 - ACORDAO

Não há vício no acórdão passível de aclaramento: a unificação das penas não se sustenta porque não havia execuções concomitantes no momento relevante, a unificação constatada decorreu de equívoco posteriormente corrigido, e a jurisprudência do STJ veda a unificação quando há lapso temporal entre extinção de pena anterior e início de cumprimento de nova condenação; assim, os embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VINÍCIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Erro Material, Concomitância De Execuções, Art. 111 LEP, Art. 619 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Unificação De Penas Coisa Julgada Erro Material Concomitância De Execuções +2 more

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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da LEP à unificação de penas
  3. 3 Efeito do lapso temporal entre extinção de penas anteriores e início de cumprimento de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão passível de aclaramento: a unificação das penas não se sustenta porque não havia execuções concomitantes no momento relevante, a unificação constatada decorreu de equívoco posteriormente corrigido, e a jurisprudência do STJ veda a unificação quando há lapso temporal entre extinção de pena anterior e início de cumprimento de nova condenação; assim, os embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados