AREsp 2802369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, tendo analisado suficientemente a insurgência defensiva; qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PEDRO LUCAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Insuficiência Da Prova Acusatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Erro Material Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Insuficiência Da Prova Acusatória

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Se a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, tendo analisado suficientemente a insurgência defensiva; qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração