AREsp 2630799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado, não sendo os embargos meio próprio para reexame da causa, e a jurisprudência do STJ reconhece que o agravo interno não é a via adequada para apontar vícios integrativos, cabendo, quando o caso, os embargos de declaração.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Indisponibilidade De Bens, Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Recuperacional/recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Indisponibilidade De Bens +6 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação do agravo interno para alegar vícios integrativos em decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir vícios integrativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado, não sendo os embargos meio próprio para reexame da causa, e a jurisprudência do STJ reconhece que o agravo interno não é a via adequada para apontar vícios integrativos, cabendo, quando o caso, os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração