RHC 181341 - ACORDAO

RHC 181341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não vislumbraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável; tratava‑se de tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos, sendo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte.

Parties
Embargante: RONNEY FIDELES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado; Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios No Acórdão, Reexame De Matéria, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Vícios No Acórdão Reexame De Matéria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONNEY FIDELES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado; Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para sanar vícios que importem em reexame de matéria já decidida
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não vislumbraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável; tratava‑se de tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos, sendo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade