REsp 2111852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por constituírem, na verdade, pretensão de rejulgamento da causa; ademais, a matéria foi apreciada com fundamento constitucional, cuja análise pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: Manoel Calixto de Oliveira - espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Pretensão De Rejulgamento Da Causa, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Pretensão De Rejulgamento Da Causa +1 more

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Parties

Manoel Calixto de Oliveira - espólio e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Competência do STJ para analisar questão constitucional (artigos 102 e 105 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por constituírem, na verdade, pretensão de rejulgamento da causa; ademais, a matéria foi apreciada com fundamento constitucional, cuja análise pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração