AREsp 2845859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as pretensões do embargante implicariam reexame de matéria fática e pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES MANSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos e aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as pretensões do embargante implicariam reexame de matéria fática e pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.