AREsp 2889311 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas e o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal violado, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: MARCELO APARECIDO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Embargos de declaração não cabem para rediscutir questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas e o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal violado, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.