AREsp 2908369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ), e o não conhecimento do agravo em recurso especial se apoiou na falta de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284 do STF); as alegações dos embargos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do acórdão, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ), e o não conhecimento do agravo em recurso especial se apoiou na falta de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284 do STF); as alegações dos embargos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do acórdão, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração