HC 1023051 - ACORDAO

HC 1023051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a busca domiciliar foi considerada válida diante de fundadas razões de ocorrência de crime no local, da autorização expressa do proprietário do imóvel e das circunstâncias de flagrante delito, com fundamento na Constituição, no Código de Processo Penal e na jurisprudência que admite ingresso sem mandado em casos de flagrante quando justificadas as fundadas razões.

Parties
Embargante: RAFAEL GUEDES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Flagrante Delito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUEDES LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial, com autorização do proprietário, em caso de flagrante delito
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à autoridade do autorizante (locador) para permitir ingresso no imóvel ocupado por locatário
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a busca domiciliar foi considerada válida diante de fundadas razões de ocorrência de crime no local, da autorização expressa do proprietário do imóvel e das circunstâncias de flagrante delito, com fundamento na Constituição, no Código de Processo Penal e na jurisprudência que admite ingresso sem mandado em casos de flagrante quando justificadas as fundadas razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados