AREsp 2887942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível a rediscussão do mérito ou o prequestionamento constitucional nesta via.

Parties
Embargante: VINICIUS JUNIOR DE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS JUNIOR DE ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de enfrentamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível a rediscussão do mérito ou o prequestionamento constitucional nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.