AREsp 2773013 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expos de forma clara e congruente as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o agravante não impugnou eficazmente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito.

Parties
Embargante: TALES LUIZ BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TALES LUIZ BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Limites do cabimento dos embargos de declaração e vedação de efeitos infringentes
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ) e consequente não exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expos de forma clara e congruente as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o agravante não impugnou eficazmente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.