AREsp 2509597 - DECISAO

AREsp 2509597 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; contudo, por aplicação da orientação consolidada na Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se sustenta quando os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e recebeu parcial provimento apenas para excluir a condenação da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para conhecer do recurso especial e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a condenação pela multa decorrente da oposição dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão Pontual, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Certidão Pontual Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Legalidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos declaratórios opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; contudo, por aplicação da orientação consolidada na Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se sustenta quando os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e recebeu parcial provimento apenas para excluir a condenação da multa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para conhecer do recurso especial e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a condenação pela multa decorrente da oposição dos embargos declaratórios.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento para excluir a condenação pela multa decorrente da oposição dos embargos declaratórios de fls. 377/380.