AREsp 2811798 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; o art. 22-A da Lei n. 9.307/1996 não é condição de admissibilidade para a instauração da arbitragem; e a pretensão de reanalisar fatos e provas implicaria ofensa à Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VERSÁTIL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Art. 22 a Da Lei N. 9.307/1996, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Tutela De Urgência Art. 22 a Da Lei N. 9.307/1996 Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC

Case Brief

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Parties

VERSÁTIL AGRÍCOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à instauração do procedimento arbitral e aplicação do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996
  2. 2 Se o art. 22-A é condição de admissibilidade para a instauração da arbitragem
  3. 3 Se a reanálise de fatos e provas demandada implicaria violação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; o art. 22-A da Lei n. 9.307/1996 não é condição de admissibilidade para a instauração da arbitragem; e a pretensão de reanalisar fatos e provas implicaria ofensa à Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.